CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA – 2018

O pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) é de caráter obrigatório, devido a natureza tributária parafiscal da contribuição sindical, respaldada no art. 149, da CF/88, e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a qual destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 126.

A Lei Ordinária nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, apenas passou a exigir das entidades sindicais formalidades para o recolhimento e desconto da contribuição sindical, não extinguindo o tributo sindical.  Qualquer alteração nesse instituto deveria ser feito por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária, que não tem o condão de alterar matéria relativa a legislação tributária.

Os profissionais da contabilidade, titulares de escritório, também, deverão recolher a Contribuição Sindical – GRCSU, pois a Contribuição Sindical Patronal recolhida a favor do SESCON se refere a pessoa jurídica.

Divisão percentual da Contribuição Sindical (Lei n.º 11.648 de 31/3/2008):
I – 5% para a Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL;
II – 10% para a Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
III – 10% para a “Conta Especial de Emprego e Salário”;
IV – 15% para a Federação dos Contabilistas nos Est. RJ/ES/BA; e
V – 60% para o SINDICONT-Rio.

O valor da Contribuição Sindical do Exercício de 2018 é de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais), com vencimento para 28/2/2018, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 25/1/2018.

LEMBRETE: Guarde a via do GRCSU, devidamente quitada na rede bancária, para exibí-la, quando a mesma for solicitada.

Prestigiar o Sindicato é valorizar a categoria.






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