Contribuição Sindical/2017

A Contribuição Sindical (com a denominação de imposto) foi criada pelo Decreto-Lei 5.542 de 1.º/5/1943 (CLT: Artigos 578 e seguintes), e é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.

Trata-se de um tributo federal de caráter obrigatório para todos os integrantes de uma categoria profissional, independente de ser associado ou não do Sindicato.

Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da Contribuição Sindical unicamente à Entidade Sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados (CLT Art. 585), mediante manifestação ao empregador e da exibição da prova de quitação da Contribuição Sindical, dada por sindicato de profissionais liberais.

A guia - GRCSU será encaminhada pelo correio e, também, poderá ser impressa por meio do site deste Sindicato.

Os profissionais da contabilidade, titulares de escritório, também, deverão recolher a Contribuição Sindical – GRCSU, pois a Contribuição Sindical Patronal recolhida a favor do SESCON se refere a pessoa jurídica.

Divisão percentual da Contribuição Sindical (Lei n.º 11.648 de 31/3/2008):

I – 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL; 

II – 10% (dez por cento) para a Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;

III – 10% (dez por cento) para a “Conta Especial de Emprego e Salário”;

IV – 15% (quinze por cento) para a Federação dos Contabilistas nos Est. RJ/ES/BA; e 

V – 60% (sessenta por cento) para o SINDICONT-Rio.

Profissional da Contabilidade faça a sua opção para o SINDICONT-Rio, conforme prevê o Art. 585 da CLT e seu parágrafo único: carta de opção para entregar no RH da empresa clique aqui 

O valor da Contribuição Sindical do Exercício de 2017, aprovado em Assembleia Geral de 21/12/2016, é de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), com vencimento para 28/2/2017.

LEMBRETE: Guarde a via do GRCSU, devidamente quitada na rede bancária, para exibi-la, quando a mesma for solicitada.

Prestigiar o Sindicato é valorizar a categoria.

EMITA SUA GUIA


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A Portaria N.° 421, de 5 de abril de 2017, suspendeu os efeitos da IN n.° 01, de 17 de fevereiro de 2017






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